1. Quem somos e objeto
Estes Termos de Uso regulam a contratação dos serviços Expatria (“Expatria Resolve” e “Expatria Cuida”), um produto da FIRMA, disponíveis em expatria.me. Ao contratar, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. Documento de referência — recomendamos revisão jurídica independente em caso de dúvida.
2. O serviço Expatria Resolve
O Expatria Resolve compreende a elaboração personalizada de: Relatório de Situação Fiscal, Comunicação de Saída Definitiva pré-preenchida, espelho completo da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), Kit Pós-Saída (cartas para banco, corretora e locatário) e Guia Visual de Submissão no e-CAC — com base nas informações fornecidas por você no formulário. A entrega ocorre em até 48 horas após o envio completo do formulário.
3. Natureza do serviço e revisão profissional
Os documentos são gerados com apoio de tecnologia de inteligência artificial e revisados por contador parceiro com registro CRC ativo antes da entrega. O serviço tem natureza de elaboração documental e orientação procedimental: a transmissão das declarações ao e-CAC é realizada por você, com apoio do nosso guia passo a passo. O serviço não constitui advocacia nem substitui aconselhamento jurídico individualizado.
4. Preço, pagamento e garantia de 48 horas
O preço vigente é o exibido no checkout (atualmente €130, pagamento único, multimoeda), processado de forma segura via Stripe. Garantia: se não entregarmos o pacote completo em até 48 horas úteis após o preenchimento integral do formulário, você pode solicitar a devolução integral do valor pago. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento.
5. Suas responsabilidades
Você é responsável pela veracidade, completude e atualidade das informações fornecidas. Os documentos são elaborados exclusivamente a partir delas; dados incorretos podem gerar documentos incorretos. Mantenha a guarda das suas credenciais (gov.br, e-CAC e conta Expatria) — elas nunca serão solicitadas por nós além do necessário indicado no guia.
6. Limitação de responsabilidade
A Expatria não responde por: decisões da Receita Federal do Brasil ou de autoridades estrangeiras; multas, juros ou encargos decorrentes de fatos anteriores à contratação ou de informações incorretas fornecidas pelo cliente; e indisponibilidades de sistemas governamentais (gov.br, e-CAC). Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
7. Propriedade intelectual e uso da plataforma
A marca Expatria, o site, os modelos e guias são de titularidade da FIRMA. Os documentos entregues destinam-se ao uso pessoal do contratante na sua regularização fiscal, sendo vedada a revenda ou redistribuição comercial sem autorização.
8. Privacidade, legislação e foro
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade (LGPD — Lei 13.709/2018). Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor. Contato: [email protected].